A Travel Rule é um requisito regulatório bem conhecido do setor financeiro tradicional. Obriga as instituições financeiras a acompanhar, registrar e transmitir informação de identificação sobre o remetente e o destinatário em cada transação.
Conteúdo
- O que é a Travel Rule?
- Princípios-chave da Travel Rule
- Âmbito e aplicação da Travel Rule
- Definições-chave na Travel Rule
- Responsabilidades do prestador de serviços do ordenante
- Responsabilidades do prestador de serviços do beneficiário
- Transferências fora da UE
- Travel Rule e proteção de dados
- Penalizações e medidas de conformidade
- Resumo
O que é a Travel Rule?
Em junho de 2019, o Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF) introduziu atualizações à Recomendação 15, exigindo que os prestadores de serviços de criptomoedas obtivessem, armazenassem e partilhassem os dados das transações de remetentes e destinatários. Estas atualizações alinham-se com as medidas já existentes de combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT), aplicáveis às instituições financeiras tradicionais.
A Travel Rule garante que todas as transações cripto, tal como acontece no setor bancário, incluam informação de identificação que permita às autoridades monitorar a atividade financeira e rastrear transações. Em dezembro de 2020, entrou em vigor na UE a AMLD6: esta Diretiva de combate ao branqueamento de capitais tornou a conformidade cripto mais rigorosa, ao incluir o cibercrime na lista de infrações subjacentes ao branqueamento de capitais. Os Estados-Membros da UE devem transpor a AMLD6 para a legislação nacional até 10 de julho de 2027. A AMLD5, sua antecessora, já tinha colocado as exchanges cripto no âmbito da legislação de combate ao branqueamento de capitais da UE, sujeitando-as a obrigações de conformidade semelhantes às das instituições financeiras, de forma a combater o crime financeiro, o financiamento do terrorismo, o tráfico e outras formas de crime organizado. Em junho de 2022, os órgãos da UE chegaram a acordo sobre a implementação do Regulamento de Transferências de Fundos (TFR). Este regulamento visa aplicar a Recomendação 16 do GAFI (a Travel Rule) — que antes só se aplicava a transferências bancárias tradicionais — às transferências de ativos virtuais que envolvem CASPs na Europa. Este TFR é a forma como a UE introduziu o requisito da Travel Rule.
Princípios-chave da Travel Rule
A Travel Rule introduz novos requisitos regulatórios da UE que obrigam os prestadores de serviços cripto a recolher e compartilhar informação sobre os participantes nas transações.
Contexto regulatório
Esta regra faz parte do enquadramento AML/CFT do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e foi incluída no Plano de Ação da Comissão Europeia (publicado em maio de 2020) para reforçar as medidas AML/CFT.
As seis prioridades centrais do plano AML/CFT da UE:
- Reforçar a eficácia da regulação AML/CFT existente.
- Harmonizar as regras AML/CFT em toda a UE.
- Introduzir uma supervisão AML centralizada ao nível da UE.
- Melhorar os mecanismos de cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (FIUs).
- Reforçar a aplicação do direito penal na UE.
- Reforçar a cooperação internacional em matéria de AML/CFT.
A Travel Rule alarga o âmbito do Regulamento 2015/847, ao incluir as transações com criptomoedas.
Importa referir que o âmbito da Travel Rule vai além da UE e aplica-se globalmente aos países membros do GAFI. Muitos países têm já requisitos de Travel Rule ativos, incluindo, mas não se limitando a, Suíça, Reino Unido, Singapura, Coreia do Sul, Indonésia, Taiwan, Índia e Venezuela. Muitos outros estão a introduzi-los. Uma transação internacional fica sujeita aos requisitos mais rigorosos entre o país do ordenante e o do beneficiário.
Âmbito e aplicação da Travel Rule
Este regulamento define e faz cumprir as regras de rastreamento dos dados das transações. Aplica-se às transferências cripto em que pelo menos um dos prestadores de serviços envolvidos esteja registrado na UE ou em outra região ou país com Travel Rule em vigor.
Transações abrangidas:
- Transferências de fiat ou criptoativos através de instituições financeiras reguladas.
- Transferências de criptoativos entre prestadores de serviços cripto (por exemplo, exchanges, wallets custodiadas).
- Transferências cripto entre prestadores de serviços e bancos/instituições financeiras.
Transações excluídas:
- Pagamentos a entidades governamentais (por exemplo, impostos, multas).
- Transferências internas dentro do mesmo prestador de serviços de criptoativos.
- Transações diretas peer-to-peer (P2P) entre particulares.
Possíveis exceções:
Alguns estados com requisitos de Travel Rule podem isentar transferências cripto de baixo valor (como microtransações para compras do dia a dia de bens e serviços) das obrigações da Travel Rule, ou exigir um nível mais baixo de informação a divulgar.
Definições-chave na Travel Rule
Transferência de criptoativos:
Qualquer transação eletrônica que envolva criptoativos e seja realizada através de um prestador de serviços cripto para facilitar uma transferência entre duas partes.
Transferência pessoa a pessoa:
Uma transação não comercial entre dois particulares, sem envolvimento de um prestador de serviços financeiros.
Criptoativo:
Conforme definido no Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA), refere-se a uma representação digital de valor ou direitos que pode ser transferida e armazenada eletronicamente através de blockchain ou de outras tecnologias de registro distribuído (DLT).
Prestador de Serviços de Criptoativos (CASP):
Uma entidade que presta serviços relacionados com cripto, conforme definido no MiCA.
Ordenante:
O remetente de uma transação que detém uma conta junto de um prestador de serviços cripto ou que inicia uma transferência cripto.
Beneficiário:
O destinatário previsto de uma transação cripto.
Identificador de Entidade Jurídica (LEI):
Um identificador alfanumérico único (definido pela norma ISO 17442), atribuído a entidades jurídicas envolvidas em transações financeiras.
Transferência em lote:
Um conjunto de várias transações agrupadas para processamento.
Responsabilidades do prestador de serviços do ordenante
Na UE, para combater o crime financeiro, qualquer transferência cripto deve incluir informação detalhada sobre o remetente e o destinatário. O prestador de serviços cripto que processa a transferência deve garantir que os seguintes dados constam do registro da transação, em todas as transações:
- Nome do ordenante
- Número de conta do ordenante
- Endereço do ordenante
- LEI do ordenante (quando aplicável, ou um identificador oficial equivalente).
- Endereço da wallet do ordenante
- Número de identificação nacional, número de contribuinte, ou data/local de nascimento
- Nome do beneficiário
- Número de conta do beneficiário
- Endereço da wallet do beneficiário
- LEI do beneficiário (quando aplicável, ou um identificador oficial equivalente)
Os prestadores de serviços devem rejeitar ou atrasar o processamento de transações caso falte informação obrigatória.
Responsabilidades do prestador de serviços do beneficiário
Os CASPs do beneficiário são obrigados a recolher e armazenar a informação acima referida, devendo implementar procedimentos eficazes baseados no risco para decidir se executam, rejeitam, devolvem ou suspendem uma transferência sem informação suficiente, e tomar as medidas de seguimento adequadas. Os prestadores de serviços cripto que recebem transações devem ter mecanismos de monitoramento que garantam a inclusão completa dos dados do ordenante e do beneficiário.
- Antes de disponibilizar os fundos ao beneficiário, os prestadores devem tomar medidas razoáveis para verificar os detalhes e a informação da transação.
- Se faltar informação, o prestador de serviços deve rejeitar, devolver ou atrasar o processamento até que os requisitos de conformidade sejam cumpridos.
Se os dados obrigatórios não forem fornecidos, o prestador de serviços deve reter os fundos para verificação adicional ou devolver a transação ao remetente.
Travel Rule e proteção de dados
Garantir a privacidade dos dados
Os prestadores de serviços cripto não podem usar dados pessoais para fins que ultrapassem a conformidade regulatória. Devem também implementar medidas de segurança robustas para impedir o acesso não autorizado a dados sensíveis.
Informar os usuários sobre o tratamento de dados
Antes de iniciar transações, os prestadores devem informar os usuários sobre:
- A obrigação regulatória de recolher dados.
- Como os dados serão usados e armazenados.
Políticas de retenção de dados
- Os registros de transações devem ser armazenados durante um mínimo de cinco anos; se for necessário e proporcional para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, o período de retenção é prolongado por mais cinco anos
- Após o período exigido pela legislação nacional ou da UE, todos os dados pessoais devem ser eliminados.
Penalizações e medidas de conformidade
Se um prestador de serviços cripto violar a Travel Rule, os Estados-Membros da UE podem:
- Aplicar penalizações financeiras.
- Responsabilizar legalmente os diretores da empresa ou os responsáveis pela conformidade.
- Revogar licenças.
Outros países com requisitos de Travel Rule ativos têm medidas de penalização semelhantes para garantir a conformidade.
Resumo
A Travel Rule introduz requisitos regulatórios rigorosos para o rastreamento e a comunicação de transações cripto.
Implicações-chave:
- Os prestadores de serviços devem desenvolver novas soluções tecnológicas para cumprir as obrigações de compartilha de dados.
- As políticas internas de AML/CFT devem ser atualizadas para se alinharem com as normas da UE.
- As medidas de proteção de dados pessoais devem ser reforçadas para evitar utilizações indevidas.
- As transações transfronteiriças ficarão sujeitas a um escrutínio reforçado, para garantir conformidade a nível global.
A Travel Rule aplica às transações com criptomoedas a mesma regulação AML/CFT tradicional do setor bancário, exigindo que os prestadores de serviços reforcem os seus enquadramentos de conformidade e as suas soluções tecnológicas para responder às novas exigências regulatórias.
Voltar a todos os guias